ImprimaVocê não tem que se mudar até que um juiz determine
Você não precisa se mudar só porque o locador disse para você se mudar, enviou uma Notificação de Despejo ou uma Citação e Petição Inicial em processo de despejo.
Você só precisa sair se o tribunal determinar que você se mude.
Se o seu locador quiser que você se mude, ele deve:
- Enviar-lhe uma carta chamada Notificação de Despejo dizendo que quer que você saia
- Ir ao tribunal,
- Ganhar a ação de despejo, e
- Obter uma ordem judicial.
Leia toda a documentação que você receber do tribunal
Se um delegado ou policial entregar a você um documento judicial chamado Citação e Petição Inicial, leia os papéis com atenção.
O locador só pode fazer com que você receba o documento Citação e Petição Inicial de um delegado ou policial se:
- O tempo na Notificação de Despejo tiver se esgotado, ou
- Seu contrato de aluguel tiver vencido.
O documento Citação e Petição Inicial informa:
- O nome e endereço do tribunal que está cuidando do seu caso.
- Você deve apresentar uma Resposta três dias úteis antes do seu "primeiro evento judicial".
Você deve receber uma notificação do tribunal pelo correio cerca de uma semana após receber a Citação e Petição Inicial. A notificação deve informar a data e a hora de sua primeira audiência. Ela também dirá se a audiência será presencial ou por meio do Zoom.
Vá ao tribunal ou você perderá a causa automaticamente!
Você está vivendo em más condições?
Se houver más condições em sua casa, como ratos, falta de aquecimento ou vazamentos, é importante documentá-las. Se o locador souber dessas condições, você poderá evitar o despejo, caso esteja enfrentando um despejo por falta de pagamento ou um despejo sem culpa. Um despejo sem culpa é quando o locador não declara o motivo para o despejo ou declara um motivo que não é culpa sua. Por exemplo, o locador pode estar despejando você porque deseja vender o imóvel.
Use o Livreto 2: Lista de Verificação do Código de Habitação para ajudar você a descobrir se há problemas que o locador precisa reparar. Assim que possível, informe o locador sobre esses problemas por escrito, por meio de uma carta, mensagem de texto ou e-mail - mesmo que você já tenha contado ao locador. Você também pode ligar para o inspetor habitacional da sua cidade imediatamente e requerer uma inspeção do código habitacional.
Você tem direito a um intérprete