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O que preciso saber sobre como me representar?

Você não tem que se mudar até que um juiz determine 

Você não precisa se mudar só porque o locador disse para você se mudar, enviou uma Notificação de Despejo ou uma Citação e Petição Inicial em processo de despejo. 

Você precisa sair se o tribunal determinar que você se mude.

Se o seu locador quiser que você se mude, ele deve:

  • Enviar-lhe uma carta chamada Notificação de Despejo dizendo que quer que você saia
  • Ir ao tribunal,
  • Ganhar a ação de despejo, e
  • Obter uma ordem judicial.

Leia toda a documentação que você receber do tribunal

Se um delegado ou policial entregar a você um documento judicial chamado Citação e Petição Inicial, leia os papéis com atenção.

O locador pode fazer com que você receba o documento Citação e Petição Inicial de um delegado ou policial se:

  • O tempo na Notificação de Despejo tiver se esgotado, ou
  • Seu contrato de aluguel tiver vencido.

O documento Citação e Petição Inicial informa:

  • O nome e endereço do tribunal que está cuidando do seu caso.
  • Você deve apresentar uma Resposta três dias úteis antes do seu "primeiro evento judicial".

Você deve receber uma notificação do tribunal pelo correio cerca de uma semana após receber a Citação e Petição Inicial. A notificação deve informar a data e a hora de sua primeira audiência. Ela também dirá se a audiência será presencial ou por meio do Zoom.

Vá ao tribunal ou você perderá a causa automaticamente!

Você está vivendo em más condições?

Se houver más condições em sua casa, como ratos, falta de aquecimento ou vazamentos, é importante documentá-las. Se o locador souber dessas condições, você poderá evitar o despejo, caso esteja enfrentando um despejo por falta de pagamento ou um despejo sem culpa. Um despejo sem culpa é quando o locador não declara o motivo para o despejo ou declara um motivo que não é culpa sua. Por exemplo, o locador pode estar despejando você porque deseja vender o imóvel.

Use o Livreto 2: Lista de Verificação do Código de Habitação para ajudar você a descobrir se há problemas que o locador precisa reparar. Assim que possível, informe o locador sobre esses problemas por escrito, por meio de uma carta, mensagem de texto ou e-mail - mesmo que você já tenha contado ao locador. Você também pode ligar para o inspetor habitacional da sua cidade imediatamente e requerer uma inspeção do código habitacional.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal