Imprima- Você foi vítima de violência doméstica, sofreu abusos durante um encontro ou relacionamento, ou foi perseguida?
- Você tem um título de moradia Seção 8 (Section 8 housing voucher)?
- Descubra como uma nova lei pode protegê-la contra o despejo e a discriminação.
Qual é a lei?
A nova lei é chamada de Lei Violência Contra Mulheres (Violence Against Women Act) ou VAWA.
A VAWA protege vítimas de violência doméstica que têm títulos de moradia Seção 8. Se você ou qualquer membro da sua residência for vítima de abuso doméstico, a VAWA poderá protegê-los contra o despejo e a discriminação.
Há pessoas trabalhando para aprovar uma lei que proteja todos os inquilinos de Massachusetts também. Para mais informações contate o Greater Boston Legal Services, 617-371-1234.
Como posso saber se tenho um título de moradia Seção 8 (Section 8 housing voucher)?
O Programa de Títulos de Moradia Seção 8 é um programa federal que ajuda pessoas de baixa renda a pagar aluguel a um senhorio particular. Além de ter um contrato com seu senhorio, você também tem um contrato com a agência habitacional (como a autoridade habitacional). A agência habitacional paga parte do seu aluguel e "administra" o título.
Se você quiser ou precisar se mudar você pode utilizar o título para pagar o novo senhorio. O título se muda com você.
Como a VAWA me protege?
A VAWA não permite que a autoridade habitacional recuse-a como inquilina porque você foi vítima de abuso.
Significa que você não pode ser despejada de uma moradia pública, simplesmente por causa das ações do seu agressor.
Se você e seu agressor moram juntos, a autoridade habitacional pode despejar seu agressor pelos atos de abuso cometidos, mas você tem permissão para ficar. Atos de abuso incluem violência doméstica, ameaças, violência em encontros ou relacionamentos de namoro, ou perseguição.
Posso ser despejada por violar o meu contrato de aluguel?
De acordo com a VAWA, a autoridade habitacional não pode despejá-la alegando violação de contrato se você tiver sido vítima de abuso.
Você não pode ser despejada se tiver sofrido violência doméstica, abuso durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição.
Porém, a autoridade habitacional pode despejá-la devido a sérias ou repetidas violações de contrato que não tenham relação com casos de violência doméstica.
Em que casos o senhorio pode me despejar?
Se você tiver um título de moradia Seção 8, seu senhorio precisa ter "justa causa" para despejá-la. A VAWA determina que os atos de violência, ameaças ou perseguições do seu agressor não constituem "justa causa" para uma ação de despejo.
Seu senhorio pode despejá-la se provar que outros inquilinos ou funcionários correm perigo real e iminente (imediato) que não pode ser eliminado através de medidas de segurança. Se o senhorio puder provar a ocorrência de tal situação, ele poderá despejá-la mesmo que você seja vítima de violência doméstica.
Porém, se não tiver meios de provar a existência de perigo, o senhorio não poderá despejá-la nem prejudicá-la de forma alguma.
Além disso, a autoridade habitacional não pode sujeitá-la a regras mais rígidas do que as que se aplicam aos inquilinos que não são vítimas de abuso.
Corro o risco de perder meu título?
Não. Seu título Seção 8 não pode ser revogado (ou terminado) por causa dos atos, ameaças ou atividade criminosa do seu agressor, diretamente relacionados à violência que você sofreu.
Se você e seu agressor compartilham um título Seção 8, o nome de seu agressor pode ser removido do título. Você deve contatar o funcionário responsável da autoridade habitacional para solicitar que seu agressor seja removido do contrato de aluguel. Desde que você tenha direito ao título, não irá perdê-lo porque é ou foi vítima de agressão.
Posso continuar usando meu título se me mudar?
Sim. Você pode se mudar do seu apartamento e quebrar o contrato de aluguel se achar que sua permanência no apartamento atual coloca você ou os membros da sua residência em perigo.
Se você se mudar por motivos de segurança, você não é obrigada a fornecer o aviso prévio de mudança 30 dias antes de partir, ao seu senhorio. Você tem direito a obter um novo título e a usá-lo para encontrar um novo lugar para morar em Massachusetts, ou em outra parte do país.
Como posso fazer valer meus direitos de acordo com a VAWA?
A autoridade habitacional poderá lhe pedir provas de que você é vítima de abuso.
Se você quiser ser protegida pela VAWA, talvez tenha que provar à autoridade habitacional que é vítima de abuso.
Como provo que sou vítima de abuso?
A autoridade habitacional deve aceitar qualquer um dos documentos abaixo como prova de que você é vítima de abuso:
- Um formulário de certificação aprovado pelo HUD (HUD-approved certification form). A autoridade habitacional deve lhe fornecer uma cópia deste formulário.
Ou
- Uma declaração por escrito assinada por um funcionário de atendimento a vítimas, um médico, ou um advogado dizendo que os atos em questão foram atos de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição. Você também deve assinar a declaração.
Ou
- Um boletim de ocorrência no qual conste que você foi vítima de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição.
Ou
- Um registro do tribunal (por exemplo, um mandado de proteção, uma declaração referente a um processo jurídico, ou um mandado da Vara de Famílias) que indique que você foi vítima de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição.
Quanto tempo tenho para apresentar as provas?
Se a autoridade habitacional lhe pedir provas de que você é vítima de abuso, você deverá apresentá-las dentro de 14 dias úteis (excluídos os fins de semana).
A informação fornecida a autoridade habitacional é confidencial?
Sim. A autoridade habitacional deve manter confidencial qualquer informação recebida a respeito da violência que você sofreu.
Mas, em alguns casos a autoridade habitacional pode utilizar esta informação. Isso vale apenas para as seguintes situações:
- Se você der permissão a autoridade habitacional para compartilhar essa informação.
- Se ela precisar de tal informação para uma ação de despejo (por exemplo, para despejar seu agressor).
- Se o tribunal emitir um mandado para que a autoridade divulgue tal informação.
Quem pode me ajudar?
Se você crê que está sendo injustamente despejada ou sofrendo discriminação por ser vítima de violência doméstica, violência durante um encontro ou relacionamento, ou perseguição, ligue para seu escritório de serviços jurídicos de sua vizinhança.
Se você precisa de auxílio ou conselhos de emergência, ligue para Safelink, 1-877-785-2020 ou para o abrigo local para vítimas de violência doméstica de sua região.
O Safelink é um disque-ajuda estadual que funciona 24 horas por dia, e é gerenciado pela Casa Myrna Vazquez, Inc. em Boston. Ligue para pedir uma intervenção durante uma crise, apoio e acesso a abrigos de emergência.
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