ImprimaO que posso fazer se meu apartamento estiver em más condições?
Em Massachusetts, o Código Sanitário estadual é a principal lei que dá aos locatários o direito a uma moradia digna. É importante documentar o que está errado tirando fotos e informando o proprietário sobre os problemas.
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Use MADE: Up To Code para documentar as más condições e tomar providências para que os reparos sejam feitos.
Para mais informações, consulte Como fazer para que o proprietário faça consertos.
O que eu posso fazer se receber uma notificação de aumento de aluguel?
Se você mora em um imóvel particular que não é subsidiado, o locador pode pedir quanto quiser de aluguel. Você não precisa aceitar o aumento. Se você receber um aviso de aumento de aluguel, você pode tentar negociar um reajuste acessível. Você pode se unir a outros locatários para negociar. Se você tem um contrato de aluguel, o locador não pode aumentar o aluguel durante o contrato.
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Saiba mais sobre seus direitos.
O locador pode me despejar se eu fiz requerimento de assistência para aluguel?
Se você estiver sendo despejado por falta de pagamento do aluguel e requerer qualquer tipo de assistência para aluguel, a corte deve pausar seu caso até que o órgão assistencial aprove ou negue seu pedido. O tribunal não pode determinar o despejo despejo enquanto seu caso estiver suspenso.
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Para obter assistência para aluguel, ligue 2-1-1 ou encontre sua agência de habitação local.
Para mais informações, consulte Como solicitar assistência para pagamento de habitação de emergência.
O que posso fazer se o locador impedir minha entrada em meu apartamento?
O locador está infringindo a lei se retirar seus pertences do apartamento, mudar as fechaduras, desligar os serviços públicos ou interferir de alguma forma no uso do imóvel. Saiba mais sobre seus direitos.
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Se o locador impedir sua entrada ou desligar seu aquecimento, ligue para a corte imediatamente.
O que posso fazer se o locador enviar uma “Notificação de Despejo”?
Você não precisa se mudar. A Notificação de Despejo diz que você deve deixar seu apartamento até uma determinada data, mas você não precisa se mudar até a data indicada na notificação. Após essa data, se o locador quiser despejá-lo, ele terá que acioná-lo judicialmente. O locador não pode despejá-lo sem um processo judicial.
Se o locador está despejando você por falta de pagamento do aluguel, ele deve enviar um formulário especial com a Notificação de Despejo. Este formulário esclarece a ajuda que você pode obter para impedir um despejo. Se o locador não entregar esse formulário, será ilegal ajuizar ação de despejo por falta de pagamento contra você. Você pode conseguir impedir o despejo.
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Encontre ajuda jurídica em sua área.
Para mais informações, consulte Receiving Proper Notice.
O que posso fazer se eu receber uma “Summons and Complaint” (citação e petição inicial) do locador?
Não ignore. Você não precisa se mudar. Isso significa que o locador está acionando você judicialmente para despejá-lo(a).
Assim que você receber a Summons and Complaint, preencha este formulário. Em seguida, apresente o formulário em juízo e envie uma cópia para o locador ou para o advogado do locador. Esse formulário vai garantir que a corte conheça o seu lado da história.
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Encontre ajuda jurídica em sua área.
Para mais informações, consulte Protecting Yourself in an Eviction Case.
O que posso fazer se eu estiver sendo pressionado para assinar um acordo?
Se o locador oferecer um acordo extrajudicial ou pela mediação da corte, obtenha ajuda jurídica. Você não tem que assinar nada. Busque orientação jurídica antes de assinar qualquer contrato com o seu locador ou com o advogado dele. O advogado do locador representa o locador, não você.
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Encontre ajuda jurídica em sua área.
Para mais informações, consulte Negotiating a Settlement of Your Case.
O que posso fazer se meu despejo for na Corte Distrital?
Se o seu caso está na Corte Distrital, você pode transferi-lo para Corte Habitacional, onde conseguirá mais ajuda para solucionar o caso.
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Preencha o formulário de transferência e apresente-o em juízo.
Para mais informações, consulte Protecting Yourself in an Eviction Case.
O que posso fazer se eu chegar a uma audiência e não tiver advogado?
Muitas Cortes Habitacionais têm advogados e assistentes paralegais gratuitos que podem ajudá-lo(a). Você pode pedir para falar com eles antes da mediação ou em qualquer ponto do processo.
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Peça um advogado assim que falar com os funcionários da corte.
Para mais informações, consulte Protecting Yourself in an Eviction Case.
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