You are here

Perguntas comuns sobre moradia e despejos

produzido por Massachusetts Law Reform Institute
Revisado Dezembro de 2021

O que posso fazer se meu apartamento estiver em más condições?

Em Massachusetts, o Código Sanitário estadual é a principal lei que dá aos locatários o direito a uma moradia digna. É importante documentar o que está errado tirando fotos e informando o proprietário sobre os problemas.

Tome uma atitude

Use MADE: Up To Code para documentar as más condições e tomar providências para que os reparos sejam feitos.

Para mais informações, consulte Como fazer para que o proprietário faça consertos.

O que eu posso fazer se receber uma notificação de aumento de aluguel?

Se você mora em um imóvel particular que não é subsidiado, o locador pode pedir quanto quiser de aluguel. Você não precisa aceitar o aumento. Se você receber um aviso de aumento de aluguel, você pode tentar negociar um reajuste acessível. Você pode se unir a outros locatários para negociar. Se você tem um contrato de aluguel, o locador não pode aumentar o aluguel durante o contrato.

Tome uma atitude

Saiba mais sobre seus direitos.

O locador pode me despejar se eu fiz requerimento de assistência para aluguel?

Se você estiver sendo despejado por falta de pagamento do aluguel e requerer qualquer tipo de assistência para aluguel, a corte deve pausar seu caso até que o órgão assistencial aprove ou negue seu pedido. O tribunal não pode determinar o despejo despejo enquanto seu caso estiver suspenso.

Tome uma atitude

Para obter assistência para aluguel, ligue 2-1-1 ou encontre sua agência de habitação local.

Para mais informações, consulte Como solicitar assistência para pagamento de habitação de emergência.

O que posso fazer se o locador impedir minha entrada em meu apartamento?

O locador está infringindo a lei se retirar seus pertences do apartamento, mudar as fechaduras, desligar os serviços públicos ou interferir de alguma forma no uso do imóvel. Saiba mais sobre seus direitos.

Tome uma atitude

Se o locador impedir sua entrada ou desligar seu aquecimento, ligue para a corte imediatamente.

O que posso fazer se o locador enviar uma “Notificação de Despejo”?

Você não precisa se mudar. A Notificação de Despejo diz que você deve deixar seu apartamento até uma determinada data, mas você não precisa se mudar até a data indicada na notificação. Após essa data, se o locador quiser despejá-lo, ele terá que acioná-lo judicialmente. O locador não pode despejá-lo sem um processo judicial.

Se o locador está despejando você por falta de pagamento do aluguel, ele deve enviar um formulário especial com a Notificação de Despejo. Este formulário esclarece a ajuda que você pode obter para impedir um despejo. Se o locador não entregar esse formulário, será ilegal ajuizar ação de despejo por falta de pagamento contra você. Você pode conseguir impedir o despejo.

Tome uma atitude

Encontre ajuda jurídica em sua área.

Para mais informações, consulte Receiving Proper Notice.

O que posso fazer se eu receber uma “Summons and Complaint” (citação e petição inicial) do locador?

Não ignore. Você não precisa se mudar. Isso significa que o locador está acionando você judicialmente para despejá-lo(a).

Assim que você receber a Summons and Complaint, preencha este formulário. Em seguida, apresente o formulário em juízo e envie uma cópia para o locador ou para o advogado do locador. Esse formulário vai garantir que a corte conheça o seu lado da história.

Tome uma atitude

Encontre ajuda jurídica em sua área.

Para mais informações, consulte Protecting Yourself in an Eviction Case.

O que posso fazer se eu estiver sendo pressionado para assinar um acordo?

Se o locador oferecer um acordo extrajudicial ou pela mediação da corte, obtenha ajuda jurídica. Você não tem que assinar nada. Busque orientação jurídica antes de assinar qualquer contrato com o seu locador ou com o advogado dele. O advogado do locador representa o locador, não você.

Tome uma atitude

Encontre ajuda jurídica em sua área.

Para mais informações, consulte Negotiating a Settlement of Your Case.

O que posso fazer se meu despejo for na Corte Distrital?

Se o seu caso está na Corte Distrital, você pode transferi-lo para Corte Habitacional, onde conseguirá mais ajuda para solucionar o caso.

Tome uma atitude

Preencha o formulário de transferência e apresente-o em juízo.

Para mais informações, consulte Protecting Yourself in an Eviction Case.

O que posso fazer se eu chegar a uma audiência e não tiver advogado?

Muitas Cortes Habitacionais têm advogados e assistentes paralegais gratuitos que podem ajudá-lo(a). Você pode pedir para falar com eles antes da mediação ou em qualquer ponto do processo.

Tome uma atitude

Peça um advogado assim que falar com os funcionários da corte.

Para mais informações, consulte Protecting Yourself in an Eviction Case.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal

Help us improve MassLegalHelp!

Take a short survey to tell us what works and what is missing.