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Ordens de restrição 209

produzido por Massachusetts Law Reform Institute (Instituto de Reforma Legal de Massachusetts)
Revisado Março de 2021

O que é uma ordem de restrição 209A?

Uma ordem de restrição 209A é uma ordem judicial que protege você de abuso por um membro ou ex-membro da sua família, um morador ou ex-morador da sua residência, ou alguém com quem esteve envolvido(a) romanticamente. Ela é denominada ordem de restrição 209A porque a lei que a instituiu está no Capítulo 209A do Código Geral de Massachusetts.

As ordens de restrição também são chamadas "medidas protetivas", "ordens de prevenção de abuso", "ordens 209A", ou simplesmente "209As".

As ordens de restrição 209A incluem o título “Ordem de prevenção de abuso” no alto da ordem.

Você pode obter informações adicionais sobre regras específicas para obter uma ordem de prevenção de abuso 209A revisando o Capítulo 209A das Diretrizes de prevenção de abuso do Tribunal de Justiça.

Uma ação 209A é uma ação "penal"?

Não. Uma ação 209A é uma ação "cível". Isso significa que você, o "autor", ajuíza a ação contra a pessoa que o(a) abusou, o "réu". Não há um promotor do estado. Se você obtiver uma ordem de restrição 209A, o réu não será preso ou multado. Em vez disso, o juiz ordena que o réu faça ou não certas coisas, como não abusar de você, não contatar você ou manter sempre certa distância de você.

Qual é a diferença de uma ação penal?

Uma ação penal tem por objetivo punir e reabilitar uma pessoa que violou uma lei penal, como assalto e espancamento, furto ou homicídio. Uma criminal complaints (ação penal)

começa quando o promotor de justiça faz uma denúncia contra alguém que violou uma lei penal ou processa uma denúncia feita pela vítima de um crime.

Uma pessoa condenada em uma ação penal pode

  • ir para a prisão,
  • cumprir prisão condicional,
  • ser encaminhada a um programa de aconselhamento,
  • pagar multa e/ou
  • ser proibida de entrar em contato com a vítima do crime.

Obs.:

O promotor de justiça não representa você. Ele representa o estado, não a vítima do crime.

Não é crime ter uma ordem de restrição contra você, mas é crime violar essa ordem.As ordens 209A indicam isso na parte superior do documento. A polícia poderá prender alguém por violar uma ordem de restrição.

Você pode ajuizar uma ordem de restrição contra alguém que o(a) abusou mesmo se não houver denúncias penais.

Há outros tipos de ordens de restrição ou mandados judiciais?

Sim. O termo "ordem de restrição" é usado de várias maneiras, mas nem todos as ordens de restrição são ordens de prevenção de abuso 209A.

Harassment prevention orders (Medidas protetivas contra perseguição/assédio)

Uma medida protetiva contra perseguição/assédio é uma ordem que protege você no caso de assédio e abuso por alguém que não seja membro ou ex-membro da sua família, morador ou ex-morador de sua residência, ou alguém com quem esteve envolvido(a) romanticamente.

Automatic restraining order (Ordem de restrição automática)

Uma ordem de restrição automática não está relacionada a casos de violência doméstica.   Ela lida com dinheiro e propriedades em um divórcio ou ação de apoio separada.  A ordem é emitida automaticamente ao ajuizar esse tipo de ação. Ela determina que você  pode usar seu dinheiro e suas propriedades para pagar despesas de subsistência razoáveis. Não é permitido ocultar ou transferir seu dinheiro ou suas propriedades. Você deve cumprir essa ordem até que obtenha outra ordem do juiz para que possa usar seu dinheiro e suas propriedades.

Domestic Relations Protective Orders (Medidas protetivas de relações domésticas)

As medidas protetivas de relações domésticas são semelhantes às ordens de restrição 209A, mas são concedidas como parte de ações de divórcio, paternidade e de apoio nas varas de família e sucessões. Converse com um advogado se pensa que precisa de uma medida protetiva de relações domésticas.

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

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Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
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