Você pode peticionar uma ordem de prevenção de abuso/ordem de restrição 209A mesmo se for ao juízo "errado"

produzido por Massachusetts Law Reform Institute (Instituto de Reforma Legal de Massachusetts)
Revisado Abril de 2021

Qual é o juízo "certo"?

Se você precisar de uma medida protetiva 209A, deverá ir ao juízo que atende a área onde vive.  Se tiver se mudado porque estava sendo abusado(a), ainda assim poderá ir ao juízo na área onde vivia.  Você também pode ir ao juízo que atende a área de sua nova residência.

E se eu for ao juízo "errado"?

Você pode acabar indo ao juízo "errado", a um juízo que não atende a área de sua nova residência ou de sua residência antiga.

  1. Se for ao juízo "errado" por engano, o juiz só deverá encaminhar você ao juízo "certo" se tiver certeza de que:
    1. é seguro para você ir ao juízo "certo"
    2. é cedo o suficiente para que possa obter uma audiência no juízo "certo"; e
    3. você tem transporte para chegar ao juízo "certo".
  2. se o juiz encaminhar você ao juízo "certo", deverá informar ao juízo que você irá até lá.
  3. se o juiz decidir não encaminhar você ao juízo "certo". Você pode solicitar que o juiz ouça o seu caso. O juiz deverá então realizar a sua audiência.

Se o juiz emitir uma ordem de emergência, ela terá um prazo de até dez dias. A próxima audiência ocorrerá no juízo "certo". Você receberá uma notificação sobre onde comparecer.

Consulte a Seção 1:09 das 2021 Guidelines (Diretrizes de 2021), página 49.

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
Se precisa de um advogado de graça, Encontre Auxílio Legal

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