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Mantenha seu endereço e suas informações seguras durante ações de ordem de restrição/prevenção de abuso e medida protetiva contra perseguição/assédio

produzido por Massachusetts Law Reform Institute (Instituto de Reforma Legal de Massachusetts)
Revisado Março de 2021

As ações de ordem de proteção contra abuso 209A e medida protetiva contra perseguição/assédio 258E têm por finalidade manter você e seus filhos protegidos. No que se refere a manter suas informações seguras e certos documentos protegidos contra divulgação ao público, somente você sabe o nível de segurança necessário.

Se não estiver peticionando uma ordem 209A ou 258E, você ainda pode solicitar que o juízo mantenha suas informações protegidas. Consulte Protecting Your Information Como proteger suas informações - Pedido de aplicação de sigilo

  • protegidas da pessoa contra quem está movendo a ação,
  • protegidas de acesso público, ou
  • protegidas do pessoal do juízo que não deve ter acesso a elas.

 

Como manter seu endereço seguro

Embora o Formulário de informações confidenciais do autor proteja seus endereços, se você solicitar que o juiz ordene que a pessoa que abusou de você fique longe de sua escola, do seu trabalho e da sua casa, esses endereços serão incluídos na ordem.

Qualquer pessoa que tenha acesso à ordem poderá ver esses endereços, inclusive a pessoa que abusou de você. Para que seu endereço residencial ou de sua escola não seja exibido na ordem 209A, marque as caixas 4(a), 4(b), e 4(c) na página 1 do formulário 209A . Se o juiz concordar, sua ordem determinará que o réu fique longe do seu endereço "independentemente de onde for".

O Programa de confidencialidade de endereço requer que as agências governamentais mantenham seu endereço confidencial. Ele define outro endereço de correspondência para você. Assim, ninguém saberá seu endereço real, exceto o Programa de confidencialidade de endereço e os Correios.

Formulário de informações confidenciais do autor

O Formulário de informações confidenciais do autor é parte das petições 209A e 258E. Nesse formulário você fornece ao juízo seu:

  • nome,
  • número de telefone
  • endereço residencial,
  • endereço e nome do local de trabalho, e
  • o endereço e nome de sua escola

O juízo mantém essas informações separadas do restante do seu processo. A pessoa que está abusando de você, o advogado deles e o público não terão acesso às informações neste formulário.

Somente pessoas autorizadas, como a polícia, o promotor de justiça e o pessoal do juízo terão acesso às informações do formulário. Todavia, antes de acessá-las, eles devem preencher uma Request for Access to Confidential Information (Solicitação de acesso às informações confidenciais) e o juiz deve aprovar tal solicitação.

Formulário de Moção para apreensão do formulário de informações confidenciais do autor

Pode ser necessário que a polícia, o pessoal do juízo ou o promotor de justiça não tenham acesso às informações neste formulário porque isso não seria seguro. Por exemplo, a pessoa que abusou de você é um policial ou tem um amigo que trabalha no juízo. Para proteger as informações no seu Formulário de informações confidenciais do autor, solicite que o juízo "apreenda-o".

Ajuíze uma Motion for Impoundment and Affidavit in 209A and 258E cases (Moção para apreensão e declaração juramentada 209A e 258E) e liste o Formulário de informações confidenciais do autor. Escreva no formulário de Moção para apreensão que você não quer que a polícia ou o pessoal do juízo tenham acesso ao formulário.

Moção para apreensão em ações de ordens de restrição/prevenção de abuso 209A e medidas protetivas contra perseguição/assédio 258E

As ações de ordens de prevenção de abuso 209A e medidas protetivas contra perseguição/assédio 258E incluem um formulário de Moção para apreensão especial para peticionar que o juízo proteja suas informações e certos documentos do seu processo do público e do pessoal do juízo.

Nesse formulário, você deve explicar por que precisa que o juízo mantenha suas informações confidenciais. Seus motivos para manter essas informações confidenciais devem ser mais do que simplesmente proteger a sua privacidade. Você deve demonstrar que precisa que o juízo mantenha as informações confidenciais para que ninguém as use para lesar você ou seus filhos.

Alguns motivos pelos quais você pode precisar manter suas informações confidenciais são:

  • Para se proteger.Você estará em perigo se alguém mais souber onde mora ou trabalha.
  • As informações são muito sensíveis.As informações do processo são muito sensíveis para serem divulgadas ao público. Informações sensíveis que poderiam precisar ser apreendidas seriam informações do seu histórico médico ou de saúde mental, ou histórico de abuso sexual. Além disso, você pode precisar manter informações sensíveis sobre seus filhos confidenciais. Em alguns casos, você pode apreender seu arquivo inteiro.
  • Você está em um abrigo para vítimas de violência doméstica.Se você vive em um abrigo para vítimas de violência doméstica, nunca revele seu endereço físico nos formulários públicos do juízo.

Se houver alguma coisa nos seus documentos da ordem 209A que precisa ser mantida confidencial da polícia, do pessoal do juízo ou do promotor de justiça, fale com o juiz sobre isso em sua Moção para apreensão.

Se precisar proteger as informações no seu Formulário de informações confidenciais do autor de pessoas que normalmente poderiam acessá-las como parte do trabalho delas, liste o formulário em sua Moção para apreensão

Formulário e exemplo de Moção para apreensão 

Moção para apreensão e Declaração juramentada em ações 209A e 258E

Sample Motion for Impoundment and Affidavit in 209A and 258E cases (Exemplo de Moção para apreensão e Declaração juramentada em ações 209A e 258E)

Precisa de ajuda? Ligue:

Hotlines
Se você estiver em perigo, ligue 911.

Se você não estiver em perigo, ligue para SafeLink 1-877-785-2020, a hotline de violência doméstica de Massachusetts, ou

Casa Myrna Vasquez  1-800-992-2600.

Ambas as discagem são gratuitas. Estas organizações podem informá-la e ajudá-la a conhecer suas opções. Também podem auxiliá-la na criação de um plano de segurança para você seguir quando estiver preparada.

Encontre Auxílio Legal

Você pode ter direito a assistência jurídica gratuita do programa de auxílio jurídico de sua vizinhança.
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