Os seus Direitos
O secretário poderá fazer 2 coisas:
- aprovar a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza, ou
- enviá-la a um juíz que decida.
O secretário não deverá pedir a você mais informações ou documentos de natureza financeira quando você apresentar a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza se:
- Você marcou a Categoria A ou B,
- Você preencheu as secções II e III do formulário, e
- Você assinou e datou o formulário.
A lei diz que o secretário tem que aprovar a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza imediatamente se parecer estar "regular and completa."
A Juíz-Presidente Marshall, do Supremo Tribunal de Justiça, escreveu um memorandum a dizer aos secretários para seguirem a lei.
Às vezes
Às vezes um secretário diz a você que precisa de mais informações ou documentos de natureza financeira antes de poder aprovar a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza. Por exemplo:
- Se você marcar a Categoria A, poderá pedir a você documentação que mostre que você recebe um destes benefícios.
- Se você marcar a Categoria B, o secretário poderá pedir a você o contra-cheque de pagamento, ou que preencha mais formulários financeiros.
O que poderei fazer se o secretário me pedir mais informações?
Se você tiver marcado a Categoria A ou B, e tiver preenchido o resto do formulário corretamente, e o secretário pedir a você mais informações ou documentos lembre ao secretário os termos da lei e as instruções do Supremo Tribunal de Justiça.
Se o secretário enviar a Declaração Ajuramentada de Pobreza ao juíz para decidir, você ainda poderá apresentar a sua ação no tribunal. Você não terá que pagar os custos iniciais quando apresentar a sua ação no tribunal. Mas se a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza não estiver correta, e a sua renda (rendimento) for muito elevada para que seja isento de custos, você poderá ter que os pagar mais tarde.
Se você tiver problemas a preencher a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza você poderá poderá pedir ajuda ligando para o seu serviço local de ajuda jurídica.