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E se o secretário não aprovar imediatamente a Declaração Ajuramentada de Pobreza?

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produzido por Merrimack Valley North-Shore Legal Services, Inc.
Revisado August 2013

Os seus Direitos

O secretário poderá fazer 2 coisas:

  1. aprovar a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza, ou 
  2. enviá-la a um juíz que decida.

O secretário não deverá pedir a você mais informações ou documentos de natureza financeira quando você apresentar a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza se:

  • Você marcou a Categoria A ou B,
  • Você preencheu as secções II e III do formulário, e
  • Você assinou e datou o formulário.

A lei diz que o secretário tem que aprovar a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza imediatamente se parecer estar "regular and completa."

A Juíz-Presidente Marshall, do Supremo Tribunal de Justiça, escreveu um memorandum a dizer aos secretários para seguirem a lei.

Às vezes

Às vezes um secretário diz a você que  precisa de mais informações ou documentos de natureza financeira antes de poder aprovar a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza. Por exemplo:

  • Se você marcar a Categoria A, poderá pedir a você documentação que mostre que você recebe um destes benefícios.
  • Se você marcar a Categoria B, o secretário poderá pedir a você o contra-cheque de pagamento, ou que preencha mais formulários financeiros.

O que poderei fazer se o secretário me pedir mais informações?

Se você tiver marcado a Categoria A ou B, e tiver preenchido o resto do formulário corretamente, e o secretário pedir a você mais informações ou documentos lembre ao secretário os termos da lei e as instruções do Supremo Tribunal de Justiça.

Se o secretário enviar a Declaração Ajuramentada de Pobreza ao juíz para decidir, você ainda poderá apresentar a sua ação no tribunal. Você não terá que pagar os custos iniciais quando apresentar a sua ação no tribunal. Mas se a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza não estiver correta, e a sua renda (rendimento) for muito elevada para que seja isento de custos, você poderá ter que os pagar mais tarde.

Se você tiver problemas a preencher a sua Declaração Ajuramentada de Pobreza você poderá poderá pedir ajuda ligando para o seu serviço local de ajuda jurídica.

produzido por Merrimack Valley North-Shore Legal Services, Inc.
Revisado Setembro de 2013

La Ley

La ley estatal de Massachusetts requiere que se apruebe la Declaración Jurada de Indigencia si se ve normal y completada a primera vista e indica que usted reúne las condiciones. Vea la Ley General 261 Sección 27(C)(2) (General Law Chapter 261 section 27(C)(2)).

Las instrucciones del Tribunal Supremo

El Tribunal Supremo de Massachusetts emitió instrucciones para los secretarios que dicen:

  • Si usted llena una Declaración Jurada de Indigencia bajo Categoría A o B, y la llena correctamente, el secretario no le debe pedir más información ni pasársela al juez.
  • Si usted llena una Declaración Jurada de Indigencia bajo Categoría C, el secretario puede aprobarla. El secretario solo se la pasa al juez si hay una pregunta importante sobre si usted reúne las condiciones de la Categoría C.
  • Los secretarios no deben decirle que tiene que llenar el Suplemento a la Declaración Jurada si usted marcó la Categoría A o B. Solo si usted marcó la Categoría C.

El Tribunal Supremo de Massachusetts también dice que el secretario debe presentar y fechar sus documentos judiciales cuando usted se los entrega al secretario. Si el secretario tiene alguna pregunta y usted tiene que ir frente al juez para que le aprueben la Declaración Jurada, el secretario todavía debe presentar los documentos el día que usted se los dio al secretario. Las instrucciones dicen, “todos los documentos presentados deben llevar la fecha y deben aceptarse cuando primero se presentan, y deben tramitarse sin demora”. “No debe rechazarse ningún documento si la persona no logró obtener la exención de los honorarios de presentar documentos”.

Vea el memorándum (memo) y las instrucciones judiciales del Tribunal Supremo (Instructions to Courts).

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