Selando Meu CORI

Devo selar minha ficha criminal?

Se puder, é sempre uma boa idéia selar sua ficha criminal. Se sua ficha estiver selada e você se candidatar a empregos ou habitação, a ficha selada não vai constar do seu relatório CORI. Selar sua ficha não vai causar suspeita nem alarme.

Se todos os processos estiverem selados, o CORI dirá "Não há Registros Criminais de Adulto no Arquivo". Ou seja, não mostrará que você selou os registros do arquivo. Além disso, se seus processos estiverem selados, a lei de Massachusetts diz que você pode responder "sem ficha" caso um empregador lhe perguntar se você tem ficha criminal.

A polícia e outros órgãos de segurança pública poderão ver que você tem pelo menos um registro selado em seu arquivo. Eles podem pedir ao tribunal que reabra o registro.

Além da polícia e de outros órgãos de segurança pública, poucos lugares (como o Departamento de Serviços Juvenis e o Departamento de Serviços Sociais) poderão ver que você tem registros selados.

Como selo meus registros criminais?

Há diferentes maneiras de selar registros criminais, de acordo com três leis diferentes. A primeira lei lhe permite selar certas condenações após determinado período de espera. A segunda lei lhe permite selar alguns processos nos quais não houve condenações (como processos trancados, julgamentos em que foi considerado não culpado, e outros). A terceira lei lhe permite selar alguns delitos leves e processos envolvendo posse de drogas.

1. Condenações (por veredicto ou confissão)

A lei de Massachusetts permite que os registros criminais sejam selados após determinados períodos de espera:
Delitos leves (misdemeanors)podem ser selados após um período de 10 anos;
Delitos graves (felonies) podem ser selados após um período de 15 anos.

Observações:

Em Massachusetts, um delito leve é um crime punível por um período de encarceramento máximo de 2 anos e meio. Um delito grave é um crime punível por mais do que 2 anos e meio de encarceramento (mesmo que sua pena tenha sido mais curta). A Lista Mestra de Crimes (Master Crime List) é um guia que mostra quais crimes são delitos leves e quais são delitos graves, em Massachusetts.

O período de espera para selar cada processo tem início a partir da "resolução final" (final disposition) de cada processo.

A resolução final ocorre quando:

• o processo foi trancado no tribunal;
• o período de liberdade vigiada chegou ao fim, ou;
• a pessoa é liberada da prisão ou da liberdade condicional -- o que acontecer por último.

Por exemplo, se a pena recebida em um processo foi liberdade vigiada (probation), a data de término da liberdade vigiada é a data de resolução final. O período de espera começa depois do término da liberdade vigiada.

Se você tiver mais de uma condenação, o período de espera para selar seu registro se inicia a partir da resolução final da condenação mais recente. Você não pode selar seu CORI (ainda que 10 ou 15 anos tenham se passado) se tiver sido condenado por qualquer coisa (exceto algumas infrações de trânsito menores) nos últimos 10 anos. Esta regra afeta as pessoas que têm mais de uma condenação em seus CORIs.

Exemplo

Se uma pessoa foi condenada por agressão e lesão corporal (um delito leve) em 1992, e seu período de liberdade vigiada chegou ao fim em 1993, o processo geralmente poderia ser selado em 2003 ou mais tarde, uma vez que se passaram 10 anos da resolução final. Mas, se mais tarde a mesma pessoa foi condenada por perturbação da paz (outro delito leve) em 1999, e terminou o período de liberdade vigiada em 2000, esta nova condenação daria um novo início ao período de espera. Agora esta pessoa tem que esperar até 2010 para selar ambas as condenações, agressão e lesão corporal e perturbação da paz.

Para selar sua ficha de acordo com esta lei você precisa de um formulário chamado de Petição para Selagem (Petition to Seal). Você pode imprimir uma cópia do formulário, ou ligar para o Escritório do Comissionário de Liberdade Vigiada (Office of the Commissioner of Probation), 617-727-5300 para pedir uma cópia do formulário. É gratuito.

Uma vez que sua ficha tiver sido selada, a lei de Massachusetts permite que você responda "sem ficha" a um empregador que lhe perguntar se você tem ficha criminal.

2. Trancado, Não-Culpado e outros processos onde não ocorreu condenação

Se o seu processo foi trancado, se você foi considerado não-culpado, se não houve "causa provável", ou se ocorreu um "nolle prosequi" (a promotoria decidiu não processá-lo, também chamado de nol pros), não há período de espera para que os processos sejam selados. Você precisa pedir a um dos juizes do tribunal no qual seu processo foi ouvido para que o mesmo seja selado. A decisão de selá-lo ou não caberá ao juiz.

Para pedir ao tribunal para selar o seu processo, você precisa retornar ao tribunal onde o processo foi ouvido. Por exemplo, se você respondeu a uma acusação no Tribunal Distrital de Roxbury e a outra no Tribunal Distrital de Dedham, você terá que ir a cada um dos tribunais para selar os registros. Uma lista de tribunais com endereços e telefones está disponível on-line. Você deve ir à secretaria do tribunal para obter um formulário de Petição para Selagem. Assim que pegar a petição para selagem, preencha-a e entregue-a à secretaria. O secretário magistrado irá publicar seu requerimento no fórum por sete dias. O secretário também lhe dirá quando retornar ao tribunal para uma audiência com o juiz.

Você terá uma breve audiência diante de um juiz durante a qual poderá apresentar seus argumentos para ter sua ficha selada. Na audiência, você mesmo poderá se explicar, ou poderá contratar um advogado para representá-lo. Muitas pessoas participam destas audiências sem ter advogado e ganham.

Se você não tiver um advogado, você deverá se preparar para a audiência. Antes da data da audiência, prepare uma explicação breve, de três minutos, sobre como os registros que você está tentando selar o impediram de conseguir emprego, habitação ou outros serviços. Se você tiver, leve consigo as cartas de recusa de emprego ou habitação, à audiência.

Nesta audiência você deverá explicar sua ficha e tentar convencer o juiz de três coisas:

1. De que há um "interesse do próprio governo" em que a ficha seja selada (por exemplo, é melhor para o governo se você conseguir emprego, habitação ou outros serviços);
2. De que este interesse do governo é maior do que o interesse do público em ter permissão para ver os registros processuais, conforme a Primeira Emenda;
3. De que é de interesse da própria justiça a selagem de sua ficha.

Você deve explicar sua ficha. Rapidamente, explique o que aconteceu quando você foi acusado. Se puder mostrar que a acusação foi falsa, isso pode lhe ajudar a conseguir a selagem. Diga ao juiz como sua vida mudou desde que você esteve no tribunal respondendo a esta acusação. Se você não se envolveu com a polícia recentemente, é importante dizer isso ao juiz.

Em alguns tribunais, o juiz pode querer uma segunda audiência que será similar à primeira. Você terá que se explicar novamente.

Após a audiência você receberá uma carta pelo correio, contendo a decisão do juiz. Se você não tiver notícias do tribunal dentro de 7 a 10 dias, ou se tiver quaisquer perguntas, contate o escritório do Secretário Magistrado do tribunal.

3. Delitos leves envolvendo posse de drogas

Alguns delitos leves envolvendo posse de drogas podem ser selados sem o período de espera de dez anos. Os tribunais podem selar uma condenação caso se trate da primeira infração por posse de substância controlada. Os tribunais podem selar a primeira condenação por posse de maconha ou substância classe E. Eles também podem selar os registros se a pessoa for considerada não culpada (not guilty) de posse de substância controlada, se o caso tiver sido trancado ou tiver acabado em nolle prosequi (ou nol pros). O nolle prosequi é a declaração do promotor de que não deseja levar o processo adiante.

Para selar os antecedentes criminais conforme esta lei você precisará de uma petição para selar seu registro no tribunal onde o processo foi ouvido. A lista de tribunais com seus endereços e números de telefone esta disponível on-line.

Você deve comparecer ao escritório do Secretário Magistrado, no tribunal, para obter um formulário de Petição para Selagem. É o mesmo utilizado em casos de processos trancados, mas você precisa marcar o quadradinho no topo que se refere a acusações relacionadas a drogas. Uma vez que obtiver a petição, preencha-a e devolva-a ao secretário. O secretário agendará uma audiência para ouvir seu caso.